A assessoria do PPS informa que o partido entrará, nesta terça-feira (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar um dos dispositivos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 22.610, editada em outubro de 2007, que diz que a saída de um filiado de um partido político para criar uma nova legenda partidária não é motivo para a perda do mandato.
Se acatada pelos ministros, a Adin pode inviabilizar a migração de parlamentares para o PSD.
De acordo com informações do PPS, a Resolução que será questionada trouxe quatro situações em que o político pode mudar de legenda sem que tal decisão acarrete em perda de mandato. São as chamadas cláusulas de “justa causa”: a) incorporação ou fusão de partido, b) criação de novo partido, c) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e d) grave discriminação pessoal.
O PPS entende que o segundo dispositivo ofende o princípio da fidelidade partidária, já que ao deixar uma agremiação para construir uma nova legenda, o filiado também pratica a infidelidade partidária, já que o fato motivador para tal decisão não é o partido de origem e, sim, uma decisão de cunho pessoal do filiado. Desse modo, o PPS acredita que o mandato pertence ao partido.
“A resolução que diz que o filiado pode sair para formar novo partido é equivocada. Ela está tornando letra morta a decisão do Supremo em garantir que o mandato é do partido”, observa o presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP).
Para o PPS, a resolução, que teve como relator o ministro Cezar Peluso, colide com a decisão do Supremo que firmou entendimento de que o mandato pertence ao partido político. E que, ao deixar uma sigla, o parlamentar perde o direito a tal mandato.
Roberto Freire espera que o STF se pronuncie a respeito da situação que envolve diretamente muitos políticos que já estariam de “malas prontas” para o partido do prefeito de São Paulo. “O PSD, na prática, está servindo como uma janela do adesismo, da traição”, criticou Freire.
Na mesma linha, o líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PR), diz que a resolução do TSE, ao invés de moralizar, está incentivando a infidelidade partidária.
“O STF decidiu que o mandato só não fica com o partido quando a própria legenda provocar a saída do parlamentar. A criação de um novo partido não se encaixa nessa decisão. Não bastasse o Executivo incluir contrabandos a exaustão nos projetos que manda para o Congresso, agora o TSE também quer usar o mesmo artifício. Trata-se da abertura de uma janela para a infidelidade. Não foi isso que o Supremo decidiu e vamos cobrar uma palavra final do tribunal”, afirmou Bueno.
O PPS argumentará ainda que, ao editar a Resolução 22.610, o TSE inseriu “indevidamente” um procedimento que colide com a essência do princípio da fidelidade, conforme decisão dos ministros do STF. Na ação, o partido alegará que o tribunal exorbitou das suas funções ao inserir uma condição que, para o PPS, constitui uma verdadeira “janela” para a prática do troca-troca partidário, como se registra a partir da criação do PSD.
Pioneiro - O PPS foi um dos primeiros partidos políticos a questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a infidelidade partidária. A legenda entrou com mandado de segurança pedindo a devolução dos mandatos dos deputados que trocaram de legenda logo após as eleições de outubro de 2006. DEM e PSDB também questionaram o tema. O STF acatou os pedidos e decidiu que a medida valeria para mudanças a partir de março de 2007.
Da redação do DIARIO, com informações da assessoria do PPS
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