Rede se distancia da proposta de nova política em 2 anos de partido

© Bloomberg via Getty Images Mudança de postura de Marina Silva, em relação ao impeachment de Dilma Rousseff, pegou os filiados de surpresa.

Um partido que se propôs a renovar a política e furar a bolha das velhas práticas dos caciques partidários. Pouco mais de 2 anos após a Rede Sustentabilidadeobter o registro da Justiça Eleitoral, a legenda chega à primeira eleição nacional com um bancada reduzida no Congresso Nacional e críticas às decisões internas da sigla.

Ex-filiados à Rede relataram ao HuffPost Brasil, alguns de forma anônima, dificuldades enfrentadas no dia a dia, como centralização das decisões, aversão ao diálogo com movimentos considerados "satélites do PT" e retaliações a posições de esquerda e a filiados contrários ao impeachment de Dilma Rousseff.

Às vésperas da votação na Câmara, em abril de 2016, a ex-ministra Marina Silva, porta-voz da Rede, declarou seu apoio ao afastamento da petista, mas liberou os parlamentares para votar. A bancada de 4 deputados federais se dividiu. Miro Teixeira (RJ) e João Derly (RS) foram a favor e Alessandro Molon (RJ) e Aliel Machado (PR), contra. Os dois últimos saíram do partido na última segunda-feira (26). No Senado, Randolfe Rodrigues (AM) votou contra o impeachment.

Na avaliação de Samuel Braun, porta-voz da Rede no Rio de Janeiro até setembro de 2017, quando se desfiliou, esse foi um momento crucial de ruptura no partido. De acordo com ele, houve um mudança de postura de Marina Silva que pegou os filiados de surpresa. "Eu vi a Marina falando 'eu sou contra [o impeachment]. Para mim não tem nenhuma prova'. E não teve fato novo nenhum depois", afirmou à reportagem.

Apesar de ser chamada de porta-voz, na prática, Marina exerce a função de presidente do partido. O outro porta-voz, Zé Gustavo, fica com questões administrativas. Já os diretórios são chamados pela Rede de "elos".

Com a influência da ex-ministra, metade do partido passou a apoiar a saída de Dilma em uma reunião interna. De acordo com Braun, antes da fala de Marina, cerca de 80% dos filiados eram contra.

Ex-coordenador executivo nacional de ativismos e movimentos sociais da sigla, Braun conta que após esse processo, o clima ficou insustentável. De acordo com ele, uma parte dos filiados contrários ao impeachment foi "constantemente ofendida em todas as reuniões" e incitada a sair. O relato foi confirmado à reportagem por outros ex-filiados.

Quem lidera esse movimento interno do partido é a Heloísa Helena [presidente da Fundação Rede Brasil, ex-integrante do PT e o PSol]. Ela toma a frente e diz que isso é um 'puxadinho do PT' e outros termos chulos como 'puxador de saco do [ex-presidente] Lula' e isso criou um clima insustentável dentro do partido.

A divisão também teve reflexo no processo de escolha do líder da banda na Câmara. Havia uma pressão dentro do partido para que se optasse por um perfil mais discreto na tribuna. Deputado federal no primeiro mandato, João Derly assumiu a função no início de 2017.

A crítica à postura em relação ao impeachment também é citada na carta de desfiliação de 7 membros do diretório nacional da legenda que deixaram a Rede em outubro de 2016. O texto é assinado por intelectuais como o antropólogo Luiz Eduardo Soares, um dos fundadores do partido.

Ao se posicionar em favor do impeachment, a Rede minou sua interlocução com o campo no qual nasceram seus ideais, ao menos aqueles expressos em sua carta de fundação.

A resistência a qualquer conduta ligada ao PT também é reflexo da postura do partido na campanha presidencial de Marina em 2014, quando a candidata sofreu duros ataques de petistas. Na época, a Rede ainda sofria o impacto de ter tido o registro negado pelo TSE(Tribunal Superior Eleitoral) em 2013.

O aval da Justiça Eleitoral só foi dado em setembro de 2015. Sem ter conseguido viabilizar a própria sigla, Marina se tornou vice de Eduardo Campos (PSB) e assumiu a cabeça da chapa com a morte do candidato, em agosto de 2014.

Parlamentares que permanecem na Rede negam que tenha havido qualquer tipo de retaliação. "O Impeachment foi debatido em reuniões de partido. Ninguém foi obrigado a votar a favor. A Rede é um partido que defende a liberdade", afirmou ao HuffPost Brasil o deputado Miro Teixeira.

O mesmo foi reforçado pelo senador Randolfe Rodrigues. "Não teve nenhuma retaliação ao impeachment", disse à reportagem. Ele destaca que o partido apoiou a candidatura de Alessandro Molon à prefeitura do Rio em 2016 mesmo após ele ter votado contra o afastamento de Dilma.

Questionado se o momento do impeachment trouxe incômodos dentro do partido, Zé Gustavo, porta-voz da Rede minimizou. "Não foi na Rede. Foi em todo o Brasil", afirmou ao HuffPost.

Rede se afasta dos movimentos sociais

Se a proposta inicial era fugir da política tradicional e dar voz a movimentos sociais, na prática não é o que tem sido percebido dentro da Rede. Responsável pela articulação da sigla com os movimentos, Braun vê um distanciamento nesse ponto. Ele conta que não foi aprovada uma proposta de reservar um percentual do fundo partidário para o funcionamento dos elos setoriais da legenda, como Juventude, Negros e LGBT.

Também foi descartada um medida que previa que decisões em qualquer instância - municipal, estadual e federal - deveria ocorrer após um debate com esses movimentos. "Se a gente conseguisse lá na época fazer valer isso, a gente não poderia reclamar que o partido não tentou furar a bolha que a legislação impõe", afirmou.

Em seu manifesto, a Rede critica a falta de representação da sociedade nas decisões públicas adotada por grandes partidos.

São graves os problemas relacionados ao desgaste e ao descrédito da política, dos políticos e do sistema de representação, sobretudo porque afastam grande parcela da sociedade das decisões públicas, quando não a leva ao alheamento e total indiferença às decisões políticas. Permanecem hegemônicas as velhas práticas políticas que vêm do colonialismo, do populismo, do racismo, do totalitarismo e outras formas de dominação e corrupção que ainda configuram uma cultura arraigada e difícil de mudar. O processo de construção da nossa república ainda está incompleto.

Outro entrave apontado para o diálogo com os movimentos é uma postura de Heloísa Helena contrária a entidades que remetem ao PT, partido ao qual a ex-senadora foi expulsa em 2003.

De acordo com Braun, Heloísa barrou aproximações com movimentos sociais consolidados como o MST (Movimentos dos Sem Terra) e a UNE (União Nacional dos Estudantes) por considerá-los "linha auxiliar do PT", o que isolou o partido.

"Por mais que você diga 'não somos de esquerda nem de direita', você faz um recorte ideológico com o qual você consiga conversar com movimentos à direita que você julga isentos dessa ligação e não conversa com movimentos da esquerda porque você considera eles instrumentalizados pelo PT. Esse distanciamento acabou fazendo com que a Rede se isolasse profundamente do que ela se propôs, que era ser uma rede de movimentos", afirma o ex-coordenador de movimentos sociais.

De acordo com o ex-filiado, Heloísa é a "pessoa mais influente do partido" depois de Marina. Ela é responsável pelo projeto de campanha da Rede ao Palácio do Planalto e indicou nomes em cargos-chave da sigla. "Heloísa tem hoje o controle burocrático", afirmou.

Ao HuffPost, a ex-senadora afirmou que tem "o grandes e honrados amigos" em movimentos como o MST e a UNE. " Com eles continuaremos em muitas lutas, nas trincheiras de resistência ou nos campos de batalhas", afirmou, por mensagem. Sobre o PT, Heloísa chamou de traição a conduta da cúpula dos governos de Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva.

Considero a cúpula palaciana do PT (nos Governos Lula-Dilma, óbvio) como um clássico caso de traição de classe, de subserviência ao capital, de roubos aos cofres públicos para favorecimento do capital, de roubo aos direitos dos trabalhadores.

A presidente da fundação não respondeu diretamente sobre eventuais retaliações a filiados da rede contrários ao impeachment e lamentou ataques à Marina Silva.

A Rede sobre o governo de Michel Temer

O distanciamento da esquerda e estrutura hierarquizada da Rede, apesar do discurso de diálogo, são apontadas por ex-filiados como movimentos conexos e levam a outra crítica, sobre a falta de enfrentamento ao governo de Michel Temer.

Esse é um dos pontos abordados na carta de desfiliação dos 7 intelectuais, que citam uma "agenda regressiva e reverter as poucas conquistas sociais". "A Rede não se posicionou sobre qualquer das grandes questões nacionais – sequer foi capaz de formular uma crítica fundamentada ao governo Temer", diz o texto.

Integrantes da legenda com posturas marcadamente progressistas foram orientados a ter uma postura mais discreta em sua atuação política, de acordo com relatos feitos à reportagem.

Em 2 anos o partido virou uma estrutura absolutamente vertical e quem tem o controle dessa verticalidade implementa o cunho ideológico que prefere.Samuel Barun

Em seu manifesto, a sigla afirma que é um "instrumento contra o poder das hierarquias que capturam as instituições democráticas e, ironicamente, fazem delas seu instrumento de dominação".

Culpa da legislação

Na avaliação de Zé Gustavo, a rigidez da legislação eleitoral brasileira responde a parte das críticas. "O arcabouço legal brasileiro não dá maleabilidade para que a gente possa atuar da maneira que a gente estava esperando. Ainda que a gente possa nos comportar internamente, juridicamente isso puxa a gente para um outro lugar", afirmou ao HuffPost.

Ele destaca ainda o tempo necessário para se estruturar um partido e o conturbado contexto político do País. "Tem uma coisa da dinâmica da formação da instituição, que acontece a médio e longo prazo. Nesse meio, nós estamos convivendo num contexto político brasileiro bastante duro, bastante aguçado e que gera divergências", completou.

Questionado sobre o posicionamento da Rede em relação ao governo Temer, o porta-voz afirma que a visão polarizada influencia a percepção das pessoas. "Essa forma de política binária em que você é a favor ou contra de algo já instituído é muito complexo para nós que temos um entendimento muito além dessa questão", afirmou.

Ele cita como exemplo a reforma trabalhista, em que a legenda era a favor da revisão legislativa e as ressalvas à proposta foram contempladas na medida provisória editada por Temer em novembro de 2017. Quanto ao teto de gastos, a Rede defendia que o limite fosse 50% do crescimento do PIB, em vez do congelamento.

Rede quer ampliar participação em 2019

Primeira eleição nacional da Rede, 2018 tem um desafio adicional: atingir a cláusula de barreira. Para ter acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e televisão a partir do próximo ano, legendas terão de eleger pelo menos 9 deputados em 9 unidades da Federação. A outra opção é ter 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 9 estados, com pelo menos 1% dos votos válidos em cada um.

Após perder 2 parlamentares, a meta da Rede é chegar a 18 deputados federais. No Senado, a aposta é chega a 5 integrantes, de acordo com o senador Randolfe Rodrigues.

Nos estados, a estratégia da sigla é lançar pelo meno um candidato majoritário, seja senador, governador ou vice-governador. No Executivo, as apostas são Miro Teixeira no Rio, João Batista Mares Guia em Minas Gerais, Marlon Reis no Tocantins, Dr. Emerson em Sergipe e Audifax Barcelos no Espírito Santo.

No Distrito Federal, Chico Leite está entre tentar o governo local e uma vaga no Senado. Já Professor Minoru irá concorrer a senador pelo Acre, estado de Marina.

Com uma fatia modesta do fundo partidário e com falhas apontadas por ex-aliados, a Rede mantém o discurso do diálogo e afirma que aposta na lealdade e na transparência para atrair candidatos.

"O que a gente promete dentro do partido, a gente cumpre. Se a gente diz que não vai ter nenhuma possibilidade estrutural para trazer a pessoa, mas que vai garantir que essa pessoa vai poder ser candidata, é lealdade", afirmou Zé Gustavo ao HuffPost.

Decano do STF defende prisão de Lula só após trânsito em julgado

© Reuters Ministro Celso de Mello durante sessão plenário do Supreme Tribunal Federal

São Paulo – Em entrevista para o jornal O Globo, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, defendeu a revisão do entendimento da corte de que penas podem ser cumpridas a partir da decisão em segunda instância.

Segundo ele, a Constituição de 1988 é clara ao dizer que “ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença” – quando todos os recursos em todas as instâncias se esgotam. 

Esse debate é crucial para o futuro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em segunda instância a 12 anos  e 1 mês de prisão no caso do triplex do Guarujá (SP) por corrupção e lavagem de dinheiro.

Pelo entendimento atual, o petista poderia ser preso assim que o Tribunal Regional da 4ª Região julgue os últimos questionamentos no processo, algo que pode acontecer ainda neste mês. A defesa de Lula já entrou com dois pedidos de habeas corpus, um no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e outro no STF, questionando essa possibilidade. No STJ, o assunto deve ser julgado na próxima terça-feira (6). 

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, já afirmou que o assunto não deve voltar à pauta da mais alta corte do país. Segundo ela, tal possibilidade usar a situação de Lula para rever a decisão sobre o início da prisão dos condenados em segunda instância seria “apequenar muito o Supremo”.

Na entrevista ao Globo, Celso de Mello, que também é relator da Lava Jato na corte, afirmou que  a ministra terá a sensibilidade para compreender a necessidade de pautar no plenário o julgamento das duas ações diretas de constitucionalidade” (de número 43 e 44) que questionam o entendimento. “Nelas vamos julgar em tese, de forma abstrata, questão envolvendo o direito fundamental de qualquer pessoa de ser presumida inocente”, afirmou. 

O ministro afirmou que o entendimento atual do STF sobre o assunto o preocupa como cidadão. “A Constituição proclamou a presunção de inocência. Diz, no artigo 5º, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É um retrocesso que se impõe em matéria de direito fundamental (a prisão antecipada), porque a Constituição está sendo reescrita de uma maneira que vai restringir o direito básico de qualquer pessoa”, disse. 

Além de Celso de Mello, o ministro Gilmar Mendes já admitiu que apoia a revisão do entendimento sobre o assunto. em outubro de 2016, quando essa interpretação foi selada na corte, ele tinha votado com a maioria. Agora, pode mudar de lado. Já o ministro Alexandre de Moraes, cuja opinião era uma incógnita até pouco tempo, votou recentemente pela manutenção do entendimento.

Forças Armadas deflagram operações no RJ contra tráfico

As Forças Armadas deflagraram nessa sexta-feira, junto com as forças policiais do Rio de Janeiro, uma operação contra o tráfico de drogas e o roubo de cargas na cidade de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Estado, enquanto uma ação separada das forças de segurança apreendeu 1,5 tonelada de cocaína no Porto do Rio.

A operação em São Gonçalo é a primeira grande ação desde a instalação do gabinete de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, nesta semana. Os militares já vinham fazendo operações em parceira com as polícias fluminenses no âmbito da ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Na ação desta sexta, cerca de 1 mil militares fazem um cerco na região, com desobstrução de vias. O espaço aéreo também está sendo controlado. Já houve troca de tiros nas imediações do morro do Salgueiro.

Separadamente, operação da Polícia Federal, Polícia Civil e Receita Federal encontrou 1,5 tonelada de cocaína pura dentro de contêineres que estavam no Porto do Rio. A apreensão é considerada a maior já feita no local.

Perda será antecipada por bancos

STF homologa acordo que garante ressarcimento aos poupadores lesados por planos econômicos.

Rio - A homologação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) do acordo para ressarcir poupadores resultou na antecipação do pagamento das perdas provocadas pelos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) para alguns beneficiários. O Plano Collor I não está inserido na proposta. Ontem, logo após os ministros do STF sacramentarem o acordo entre bancos e associações de defesa do consumidor, fechado no ano passado, uma das instituições envolvidas - o Itaú Unibanco - anunciou que vai antecipar o pagamento a todos que aderirem, independentemente do valor, desde que sejam correntistas. Cerca de 170 mil CPFs serão beneficiados pela medida do banco. Os valores serão quitados em parcela única, por meio de crédito em conta.

O STF homologou, por unanimidade, o acordo que coloca um ponto final em ações judiciais que reivindicavam as perdas provocadas nas cadernetas durante a vigência dos planos econômicos entre 1980 e 1990. O acordo garante a quitação à vista para clientes que tenham ressarcimento de até R$ 5 mil e, no prazo de até quatro anos, para valores superiores. Mais de um milhão de poupadores com processos na Justiça serão abrangidos pela decisão do Supremo.

Na sessão de ontem, os ministros do STF referendaram a decisão de Ricardo Lewandowski, que já havia decidido favoravelmente ao acordo em fevereiro. A decisão encerra disputa de cerca de três décadas. O acordo tem potencial de injetar R$12 bilhões na economia, de acordo com informações divulgadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), Banco Central, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Federação Brasileira de Bancos (Febraban) nos autos do processo.

Adesão integral

Em nota, o Itaú Unibanco informou ontem que a decisão de ressarcimento em parcela única vale para todos os clientes do banco ou de instituições incorporadas pela instituição, judicialmente, mas que tenham aderido integralmente a todas as etapas do acordo firmado entre a AGU, BC, Idec, Febraban e a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo).

Além do Itaú, participam do acordo Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Outras instituições financeiras podem aderir em até 90 dias.

Só pode aderir quem entrou com ação até o fim de 2016

Só podem aderir ao acordo homologado ontem pelo STF os poupadores que entraram com ações na Justiça contra as perdas na caderneta de poupança até o fim de 2016. Eles deverão buscar o pagamento por meio de uma plataforma digital, que vai validar as informações prestadas pelo poupador para que o repasse do dinheiro possa ser efetivado.

O sistema ficará disponível pelo prazo de dois anos e deve estar em funcionamento a partir de maio. Pelo acordo, o pagamento da indenização à vista ou da primeira parcela vai ocorrer em até 15 dias após a validação da habilitação do poupador, segundo o Idec.

O banco terá até 60 dias para conferir os dados e documentos fornecidos pelo consumidor na habilitação e validá-la. A adesão será feita pelos advogados dos poupadores, que receberão 10% do valor da indenização, pagos pelos bancos. No site estará disponível o valor que cada um tem a receber. Será preciso comprovação de depósitos, extratos ou declaração de Imposto de Renda.

Valor acima de R$ 5 mil terá desconto

O acordo homologado pelo Supremo determina que o poupador que tiver indenização de até R$ 5 mil receberá o dinheiro à vista e sem desconto. Valores superiores terão abatimentos que variam entre 8% e 19%, e serão parcelados de três a sete vezes. O recebimento também funcionará por meio de filas e lotes, de acordo com o ano de nascimento. Os mais idosos terão prioridade e serão os primeiros a receber os valores.

Para poupadores que ingressaram em ações coletivas, cujos órgãos representativos participaram do acordo com a AGU e bancos, a adesão é obrigatória. Já para as ações individuais a adesão é voluntária.

AGU, BC, Idec, Febrapo e Febraban celebram a homologação do acordo pelo plenário do Supremo pondo fim a uma longa e indefinida disputa judicial.

RACHADURAS NO CIMENTO SOCIAL

O cimento rachou. A prefeitura não esclareceu ao Tribunal de Contas do Município questões relacionadas ao programa que reforma casas populares e é uma das bandeiras do prefeito Marcelo Crivella (PRB). Apesar da pressão do governo para que a corte liberasse a implementação do Cimento Social, o conselheiro Felipe Puccioni disse que "pontos importantes não foram sanados ou respondidos de forma satisfatória".

Crivella quer reformar 50 casas no Morro da Providência, investindo R$ 50 mil em cada unidade um gasto total de R$ 2,5 milhões. Em seu voto, Puccioni afirma que a prefeitura precisaria aprovar lei na Câmara Municipal para tocar o programa, já que há transferência de dinheiro público para fins privados. O conselheiro também não se contentou com o critério apresentado para a escolha das casas beneficiadas: seriam escolhidas pelo presidente da Associação de Moradores do Morro da Providência. Segundo Puccioni, a medida "afronta a impessoalidade".

Especificação

De acordo com Puccioni, a prefeitura deveria especificar critérios técnicos para a escolha dos beneficiados, tal como a metragem das casas e a renda das famílias. O voto foi proferido no dia 22. Idealizado pelo então senador Crivella, o Cimento Social chegou a reformar residências na gestão do ex-prefeito Eduardo Paes (MDB).

Clima tenso

Explicitado pelo Informe, o atrito entre prefeitura e TCM solta mais faíscas. Chefe da Casa Civil de Crivella, Paulo Messina (Pros) voltou a criticar a determinação do tribunal de impedir a prefeitura de começar novas obras antes que arrume dinheiro para concluir as inacabadas. Em audiência da Comissão de Orçamento, ontem, disparou: "O secretário de Obras (Alexandre Pinto) do governo anterior (Eduardo Paes) está preso justamente por cobrança de propina em boa parte dessas obras. O TCM quer nos obrigar a terminar obras onde, segundo a Lava Jato, houve roubalheira? Inclusive... deixa pra lá...", disse.

Dedo na ferida

A impressão é que por pouco, muito pouco, Messina não declarou guerra ao TCM e falou que membros do tribunal estão na mira da Lava Jato.

Em tempo...

Primeira instância da Lava Jato no Rio, o juiz Marcelo Bretas marcou audiências na semana que vem, de segunda a sexta-feira, para evoluir no caso Alexandre Pinto, secretário de Obras de Paes.

Benfica, Benfica...

O Ministério Público do Rio fez nova inspeção na Cadeia Pública de Benfica. Para quem pensou que todas as regalias concedidas a detentos já haviam sido reveladas, há mais por vir. No presídio estão três deputados que comandavam a Assembleia Legislativa.

Obituário

Kelly Serra, a merendeira que chegou a ser nomeada subsecretária municipal de Transportes, morreu ontem, aos 39 anos, por complicações de pneumonia. Ligada ao vice-prefeito Fernando Mac Dowell, estava lotada na Casa Civil. Foi candidata a vereadora pelo DEM na última eleição.

Estado laico

O desembargador Ferdinaldo Nascimento, da 19ª Câmara Cível, manteve a decisão da primeira instância de proibir escolas municipais de Barra Mansa de instituir o 'Pai-Nosso' em sala de aula. "Justamente em respeito ao princípio da liberdade religiosa, não pode conferir o monopólio a uma única crença", disse.

STF mantém aplicação da Ficha Limpa para políticos condenados antes de 2010

BRASÍLIA - Em sessão realizada nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a aplicação da Lei da Ficha Limpa, com prazo de oito anos de inelegibilidade, a políticos condenados por abuso de poder econômico ou político em campanhas eleitorais antes de 2010.

A decisão havia sido tomada pelo plenário, por seis votos a cinco, em outubro de 2017, mas, a pedido do ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento foi retomado nesta quinta para apreciação de proposta de modulação dos efeitos (quando instaura-se um marco temporal para a aplicação de determinada norma).

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A medida vale para políticos condenados e que estavam eleitos por meio de liminar. Criada em maio de 2010, a Lei da Ficha Limpa aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade a políticos condenados por abuso de poder econômico ou político.

De acordo com Lewandowski, a decisão atingirá o mandato de 24 prefeitos, 1,5 milhão de votos, um “número incontável” de vereadores e deputados estaduais. “Nós teríamos, a prevalecer esse julgamento, que fazer eleições suplementares em momento de crise, em que o orçamento da Justiça Eleitoral como um todo está reduzida.”

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Além de Lewandowski, foram favoráveis à modulação os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Para que a proposta fosse validada, eram necessários oito votos.

Para o ministro Marco Aurélio, “não se pode admitir que uma lei nova (Lei da Ficha Limpa) retroaja para alcançar uma situação aperfeiçoada”. Ele aplicou o prazo de oito anos apenas a partir das eleições deste ano.

Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, votaram contra a modulação.

Paolla Oliveira e Globo se pronunciam sobre vazamento de fotos

Paolla Oliveira e a Globo repudiaram nesta quinta-feira o vazamento de fotos em que a atriz aparece sem roupa, feitas no set de gravação da série Assédio, uma coprodução entre a emissora carioca e a produtora O2, em São Paulo. As imagens foram divulgadas nas redes sociais.

Em comunicado, o canal afirmou que não poupará esforços “para que sejam identificados os culpados e aplicadas as punições previstas na lei”. “A Globo repudia com veemência esse tipo de abuso, que atenta contra os direitos da atriz e viola a privacidade de seus ambientes de trabalho. O ato, que configura crime previsto em lei, também foi informado às autoridades policiais”, diz o texto. A emissora ainda promete aprimorar as medidas de segurança para tentar evitar que esse tipo de coisa aconteça novamente.

Já Paolla se pronunciou no Instagram. “Até quando a invasão da privacidade de um ser humano, o desrespeito a um ambiente de trabalho e a atitude desonesta de trair a confiança de colegas de trabalho serão tratados como um ato de esperteza em nossa sociedade?”, escreveu. “As autoridades já foram acionadas para que esta atitude seja punida exemplarmente, e qualquer pessoa possa trabalhar dignamente, sem correr o risco de ter a sua intimidade exposta, explorada, desrespeitada por invasores, covardes e criminosos.”

General Mourão

Após a cerimônia que formalizou a sua ida para a reserva, nesta quarta-feira, 28, o general Antônio Hamilton Mourão fez críticas à intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro dizendo que é "Meia-Sola".

Mourão ficou conhecido por, entre outras polêmicas, defender intervenção militar no país para tirar toda a classe política criminosa!

“O general Braga Netto (interventor no Rio) não tem poder político, é um cachorro acuado e não vai conseguir resolver dessa forma”, disse Mourão a jornalistas. “É uma intervenção meia-sola”, emendou ele, acrescentando que todos os integrantes do governo fluminense, incluindo o governador do estado, Luiz Fernando Pezão, também deveriam ser afastados. “Se é intervenção, é intervenção. Já que há o desgaste, vamos nos desgastar por inteiro”, afirmou.

Questionado se achava que a intervenção não daria certo, Mourão respondeu: “poderemos até reorganizar a Segurança Pública, que é a tarefa principal. O Rio de Janeiro é o estado do crime organizado. Tem o colarinho branco e o ladrão de celular, e os dois níveis estão representados”.

O general disse ainda que não será candidato a qualquer cargo nas eleições de outubro, mas apenas à presidência do Clube Militar.
Para Antônio Hamilton Mourão, o “quadro político-partidário é fragmentado”. “Não sou melhor do que ninguém, mas falta substância aos partidos. O único capital que tenho é o moral. E a estrutura hoje mostra a fragilidade do regime que vivemos”, avaliou. Ele prosseguiu dizendo que a moral e a virtude foram “enxovalhadas”. “As pessoas entram na política não para servir, mas para se servir. Esse é o recado. Se não mudar, esse país não tem futuro”, declarou.

O general reformado disse ainda que o “Judiciário precisa fazer o papel dele e expurgar da vida pública pessoas que não têm condições de dela participar”, acrescentando que esse entendimento inclui também o presidente Michel Temer (MDB). “Inclui o presidente da República, sim”, completou.

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Lula diz confiar no STF e que Temer evitou golpe da TV Globo

ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em entrevista publicada nesta quinta-feira pelo jornal Folha de S.Paulo , que acredita que será inocentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e poderá concorrer à Presidência em outubro, garantindo que vai "brigar até ganhar".

Lula repetiu as críticas ao juiz federal Sérgio Moro, que o condenou no caso do tríplex no Guarujá, e aos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que confirmaram a sentença, assim como ao Ministério Público e à Polícia Federal, dizendo ter sido alvo de uma mentira.

"Então o que eu espero? Que o Supremo Tribunal Federal analise o processo, veja os depoimentos, as provas e tome uma decisão. Por isso tenho a crença de que vou ser candidato", disse Lula ao jornal.

"Eu estou preparado. Estou tranquilo. E tenho certeza de que vou ser absolvido e de que não vou ser preso", afirmou. "Eu vou brigar até ganhar. E só vou aventar a possibilidade de outra candidatura quando for confirmado definitivamente que não sou candidato."

O petista também afirmou ao jornal que considera que o presidente Michel Temer derrubou uma tentativa de golpe contra ele articulada pela TV Globo com participação do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o empresário Joesley Batista.

"É importante ter em conta que o Temer teve uma vitória quando derrubou o golpe que a TV Globo, o Janot e o Joesley tentaram dar nele. Aquele golpe tinha como pressuposto básico o Temer cair, o Rodrigo Maia assumir a Presidência e o Janot ter um terceiro mandato (na PGR), afirmou.

Câmara aprova projeto que aumenta pena para roubo com uso de explosivos

Em um esforço para analisar projetos relacionados à segurança pública, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 9160/17, do Senado, que aumenta as penas para furto ou roubo com uso de explosivos e também estabelece a pena máxima se a ação resultar lesão corporal grave. O projeto volta para apreciação do Senado.

O PL altera trechos do Decreto-Lei nº 2.848, um dispositivo legal do Código Penal da década de 1940. Atualmente, a legislação prevê pena de dois a oito anos de reclusão e multa para o crime de furto qualificado.

Pelo projeto aprovado na Câmara, a pena passa a ser de quatro a 10 anos de reclusão e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. A mesma pena será aplicada se o furto for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

A nova legislação prevê ainda que a pena será aumentada em dois terços se a violência ou ameaça for exercida com emprego de arma de fogo, se houver destruição ou rompimento de obstáculo mediante o uso de explosivo.

Caixa eletrônico

O texto também estabelece que as instituições financeiras serão obrigadas a instalarem equipamentos que inutilizem as cédulas depositadas em caixas eletrônicos em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.

O PL prevê que, para o cumprimento, as instituições financeiras poderão utilizar qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas, tais como tinta especial colorida, pó químico, ácidos e solventes, desde que não coloquem em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos.

Para cumprir essa medida, será obrigatória a instalação de placa de alerta que deverá ser afixada de forma visível no caixa eletrônico, bem como na entrada do banco, informando a existência do dispositivo e o seu funcionamento.

Segundo o projeto aprovado, essas exigências poderão ser implantadas de forma gradativa. Nos municípios com até 50 mil habitantes, 50% das exigências em nove meses e os outros 50% em 18 meses. Nos municípios acima de 50 mil até 500 mil habitantes, 100% em até 24 meses. Nos municípios acima de 500 mil habitantes, 100% em até 36 meses.

Servidor é suspeito de desviar R$ 5 mi da Previdência da Câmara

BRASÍLIA - O Departamento de Polícia Legislativa da Câmara e o Ministério Público Federal investigam um servidor da Câmara suspeito de ter desviado pelo menos R$ 5 milhões da Previdência dos deputados. De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, Leandro Cezar Vicentim foi afastado da função após as suspeitas e antigos colegas dizem que ele deixou o País.

O esquema, segundo a investigação, funcionava por meio de uma empresa aberta pelo funcionário com o mesmo nome do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). O servidor recolhia a contribuição dos parlamentares, que eram pagas em boleto bancário, mas o destino era uma conta da empresa, em vez de recolhido para o fundo previdenciário.

Os primeiros indícios de irregularidade surgiram em dezembro, quando o servidor estava em férias. Um funcionário abriu um envelope endereçado a Vicentim acreditando se tratar de algum assunto relacionado ao plano dos parlamentares. Ao abrir o documento, porém, se deparou com recibos no nome da empresa particular de nome PSSC.

Em 2 de fevereiro, Vicentim foi afastado e foi aberto um processo administrativo disciplinar, além de um inquérito policial, contra o funcionário. Na mesma época, a Secretaria de Controle Interno iniciou auditoria nas contas do plano parlamentar e suspeita que o rombo pode ser maior do que o previsto inicialmente.

Vicentim é servidor de carreira há cinco anos. Segundo funcionários da Casa, ele dominava todo o sistema de Previdência dos deputados. A reportagem tentou localizá-lo, mas não conseguiu até a conclusão desta edição. /COLABOROU ISADORA PERON

Comandante do Exército diz que general que elogiou torturador “lidera pelo exemplo”

Após 46 anos, o general Antonio Hamilton Mourão passou à reserva do Exército nesta quarta-feira como um símbolo de que o alto escalão do poder no Brasil tolera militares que não só resistem a reconhecer os crimes de ditadura que se encerrou em 1985 como se mostram dispostos a flertar publicamente com a ideia de que os quartéis devem intervir na vida política do país.

Nos últimos dois anos, Mourão vinha criticando o poder político, algo inusual para alguém da ativa desde a redemocratização. Em setembro passado defendeu publicamente uma intervenção militar e, em dezembro, disse que o Governo Michel Temer só estava de pé porque mantinha "um balcão de negócios". Esse histórico recente não impediu Mourão de se despedir da carreira no prestigioso cargo de secretário de Economia e Finanças do Comando do Exército, responsável pelo orçamento da força. Fez ainda seu último discurso como general em uma concorrida cerimônia no Salão de Honras do Comando Militar do Exército, em Brasília, no qual decidiu nada menos do que chamar de "herói" o coronel Carlos Brilhante Ustra (1932-2015). Ustra foi chefe de um importante centro da repressão durante a ditadura militar e reconhecido como torturador pela Justiça brasileira e pelo relatório oficial da Comissão Nacional da Verdade, de 2014.

Enquanto a imprensa repercutia o que Mourão, agora na reserva, falava a respeito de seu planos políticos - entre eles o de subir, se necessário, no palanque do presidenciável de extrema direita Jair Bolsonaro -, o general reformado era elogiado pelo atual comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas. Em sua conta de Twitter, seguida por 82.000 pessoas, Villas Bôas disse ter sentido "emoção genuína" na despedida. "Todos te agradecemos amigo Mourão os exemplos de camaradagem, disciplina intelectual e liderança pelo exemplo", escreveu o numero 1 do Exército.

General Villas Boas

✔@Gen_VillasBoas

Na cerimônia de passagem para reserva do Gen Ex Mourão - soldado na essência d'alma! - sentimos emoção genuína e reconhecimento ao @exercitooficial. Todos te agradecemos amigo Mourão os exemplos de camaradagem, disciplina intelectual e liderança pelo exemplo. #ObrigadoSoldado

12:31 - 28 de fev de 2018

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Villas Bôas defende mudança legal para atuação no Rio

Não foi a única sintonia entre o general que fica e o que deixa o quartel. Mourão, em conversa com os jornalistas, disse que a atual intervenção federal em curso no Rio de Janeiro, com a área de segurança sob comando de um general desde meados de fevereiro, é "meia sola". "O general Braga Netto (interventor no Rio) não tem poder político, é um cachorro acuado e não vai conseguir resolver dessa forma", disse Mourão.

O general Villas Bôas usou palavras mais suaves, mas tampouco escondeu o seu desconforto com o atual status legal da inédita intervenção, ainda na fase de planejamento embora tenha sido anunciada há 12 dias. Segundo a Folha de S. Paulo, o general, que deve em poucas semanas passar o comando do Exército a um sucessor, afirmou ser "fundamental" que os militares possam atirar em quem se desloque armado no Rio de Janeiro. O general disse que esse debate está em curso.

A chamada mudança na "regra de engajamento" vem sendo ventilada há dias pelo general da reserva Augusto Heleno, ex-comandante de tropas brasileiras e internacionais no programa chancelado pela ONU de estabilização do Haiti, onde ela foi aplicada. A alteração preocupa especialistas em direitos humanos que veem nela uma espécie de "carta branca" que abriria porta para violações. Especialistas em segurança pública também veem com apreensão a regra, já em vigor, que permite que militares que matarem alguém durante a operação sejam julgados pela Justiça Militar, e não pela civil.

Responsável pelo momento de maior protagonismo das Forças Armadas na vida política desde 1985 que inquieta militantes anti-ditadura, o presidente Michel Temer, defendeu seu movimento. "Por muito tempo as Forças Armadas se recolheram, até demasiadamente no meu modo de ver. Elas só são chamadas quando eu as convoco. Não há um desejo sequer das Forças Armadas em assumir o poder", disse em entrevista à Jovem Pan.

Coronel amigo de Temer quer ser interrogado pela PF por escrito

A defesa do coronel aposentado João Baptista Lima Filho, amigo de Michel Temer e citado em investigações como operador do presidente, pediu à Polícia Federal para que seu depoimento seja tomado por escrito, sob a justificativa de que sua saúde está frágil.

A PF tenta ouvir o coronel no âmbito de um inquérito que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) para apurar a edição de um decreto de maio de 2017 que mudou as regras para concessões e arrendamentos em portos. Temer é o principal alvo da investigação.

Desde maio do ano passado Lima Filho, de 74 anos, tem apresentado à PF atestados médicos para justificar sua ausência nos interrogatórios agendados, como a Folha de S.Paulo noticiou no último dia 4. Em 30 de janeiro, o delegado Cleyber Malta Lopes resolveu intimá-lo novamente.

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No dia 8, o advogado do coronel, Cristiano Rêgo Benzota de Carvalho, pediu à PF para interrogá-lo por escrito e anexou um novo atestado médico, datado de 26 de janeiro. O delegado indeferiu o pedido "por falta de previsão legal". Não consta dos autos disponíveis no STF nenhuma data para o depoimento.

Segundo a defesa, "constatou-se a involução do quadro renal até então apresentado, tendo sido diagnosticada, no início de dezembro de 2017, a presença de tumor cancerígeno no rim esquerdo, exigindo a realização de cirurgia para retirada total do órgão, em procedimento realizado no dia 15/12/2017, do qual o Sr. João Baptista Lima Filho ainda está em recuperação".

"Paralelamente, o seu quadro neurológico permanece grave, inclusive porque os medicamentos necessários ao tratamento da patologia renal o 'vulnerabilizam quanto ao risco de recorrência de AVC'."

O advogado pediu que, diante do quadro de "excepcionalidade", "que se lhe oportunize, excepcionalmente, apresentar por escrito as respostas aos questionamentos, não obstante a absoluta inexistência de participação ou de qualquer conduta ilícita ou irregular" praticada por Lima Filho.

A oitiva é importante para a PF esclarecer, entre outras coisas, suspeitas sobre papéis apreendidos no ano passado na casa e na empresa do coronel. Um deles, por exemplo, fazia referência a uma obra em um imóvel de uma filha de Temer. A PF também considerou suspeitas mensagens de celular apreendidas envolvendo o coronel.

Em janeiro, Temer respondeu às perguntas da PF por escrito, com autorização do STF. Como presidente da República, ele tem essa prerrogativa legal. Temer negou ter beneficiado empresas do setor portuário e ter recebido qualquer recurso ilícito. Com informações da Folhapress.