Segundo o governador do Rio, projeto aprovado viola direitos adquiridos e fere a Constituição; Rio pode perder R$ 77 bilhões; "estou tranquilo porque a presidenta Dilma já me garantiu que irá vetar qualquer projeto que altere a distribuição dos royalties e da participação especial dos campos já leiloados".
Rio de Janeiro - O governador Sérgio Cabral mostrou-se tranquilo com relação à aprovação dos deputados, por 296 votos a favor e 124 contra, do texto-base do Senado que redistribui entre União, estados e municípios os royalties provenientes da exploração do petróleo.
Em nota, o governador disse "estou tranquilo porque a presidenta Dilma [Roussef] já anunciou publicamente que vetará qualquer projeto de lei que venha a alterar a distribuição dos royalties e da participação especial dos campos de petróleo já leiloados, de contratos já assinados e receitas comprometidas em função do ato jurídico perfeito".
Cabral diz ainda que "o projeto aprovado, além de violar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, é inconstitucional por não dar aos estados e municípios produtores a compensação prevista no Artigo 20, Parágrafo 4, da Constituição Federal".
O governador explicou que a própria modificação feita pelo governo federal foi no marco regulatório, nos campos que serão leiloados. Cabral disse que o governo federal teve a preocupação de não alterar contratos já celebrados, porque isso fere a Constituição. "O projeto aprovado, caso se torne lei, levará as finanças públicas do governo do estado ao colapso. O mesmo ocorrerá com muitas prefeituras do estado do Rio”.
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