Ministro do Supremo, Luiz Fux concede liminar atendendo a pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) para impedir a sessão do Congresso convocada para derrubar o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à nova lei de partilha dos royalties do petróleo. Presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) já avisou que vai recorrer. É mais um desentendimento entre STF e Congresso.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), chegou a confirmar para esta terça-feira a sessão conjunta do Congresso destinada a votar o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties, com horário e tudo, mas decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux deve adiar a votação. Fux concedeu liminar a mandado de segurança pedido pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) para impedir a sessão convocada para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff a trechos da nova lei de partilha dos royalties do petróleo. À imprensa, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que vai recorrer da decisão.
"Defiro o pedido liminar nos termos em que formulados para [...] determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial número 38/2002 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes. Cumpra imediatamente por oficial de Justiça", diz a decisão.
A decisão de Fux prevê que os três mil vetos que aguardam voto devem ser votados em ordem cronológica. A questão é que o plenário do Congresso é considerado soberano, o que lhe permitiria alterar a ordem dos vetos que pretende votar. Está aberta, portanto, mais uma discordância entre parlamentares e juízes.
Questionamentos
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou que, durante a sessão do Congresso em que se decidiu pela urgência no exame do veto, presidida pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), vários parlamentares apontaram desrespeito a regras constitucionais. O ministro Fux considerou que o veto parcial não pode ser examinado antes dos outros 3 mil vetos presidenciais que aguardam a apreciação do Congresso.
Já o senador Magno Malta (PR-ES) disse que o Supremo tem o dever de zelar pelo respeito à Constituição e que a decisão do ministro Fux garante o cumprimento dos contratos - relacionados à distribuição de royalties - já firmados, que seriam modificados pela parte vetada pela presidente Dilma.
Com Agência Senado
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