Presidente Dilma promulgou ontem a nova lei da distribuição dos royalties do petróleo; governador do Rio, Sergio Cabral, divulgou nota curta na internet, às 23h33, dizendo que entrará nesta sexta-feira com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN); luta será na arena jurídica.
A presidenta Dilma Rousseff promulgou na noite de ontem (14) a nova lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo, após o Congresso Nacional ter derrubado os vetos da presidenta a parte do texto original. A íntegra da nova lei será publicada na edição de hoje (15) do Diário Oficial da União.
O texto aprovado por deputados e senadores sobre as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo teve origem no Senado e foi relatado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Na votação na Câmara, os deputados rejeitaram substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e aprovaram o texto original do Senado. A proposta recebeu então 142 vetos da presidenta Dilma Rousseff. Os vetos desagradaram os parlamentares dos estados não produtores de petróleo.
Os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, para reverter a derrubada dos vetos. Os estados produtores também reagiram e anunciaram entrar com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) no STF assim que a lei fosse promulgada.
Pela lei, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os estados produtores terão redução de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes (que fazem divisa com os produtores) sofrerão a seguinte redução: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%.
NOTA À IMPRENSA
"O Governo do Estado do Rio de Janeiro entrará nesta sexta-feira (15/03) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei que redistribui os recursos dos royalties."
A ação do Planalto e a reação do Rio aconteceram um dia depois de o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), ter sugerido a reabertura do diálogo entre os três Estados com petróleo, os 24 Estados sem óleo, o Legislativo e o Executivo. Foi acusado de manbra eleitoreira. O presidenciável do PSB negou o interesse de fazer média com o eleitorado do Rio, o terceiro maior do país.
Vice-governador fluminense e candidato à sucessão de Cabral, Luiz Fernando Pezão julgou a tentativa de “tardia” e “lamentável“. Já o íder do PSB na Câmara e um dos principais articuladores da pavimentação da possível candidatura presidencial do governador Eduardo Campos no Congresso Nacional, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), saiu em sua defesa: "Não tem esta de jogo eleitoral. Foi uma ideia que beneficia quase todos os estados. Tanto que a ideia é boa que acabou sendo encampada pela maioria. A proposta preserva direitos antigos e formaliza junto à União novas regras para a distribuição dos royalties do pré-sal. Para ele, um dos principais motivos do embate em torno do assunto foi a ausência e falta de diálogo por parte do Governo Federal para debater o assunto junto aos diversos estados brasileiros".
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