Da mesma forma que alterou a Lei 5434/95, a chamada Lei Rosinha, que reduzia a alíquota do ICMS de 19% para 2% nos municípios com baixo índice de industrialização a fim de possibilitar a atração de novos empreendimentos nestas cidades, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), mandou agora, em regime de urgência para a Assembleia Legislativa (Alerj), um projeto de lei que quadriplica o valor que o Governo do Estado poderá gastar com a assistência jurídica aos servidores públicos que necessitarem de advogados. A lei sancionada pela então governadora Rosinha Garotinho segue a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A medida de Cabral provoca polêmica e já recebeu 45 emendas parlamentares, já que há desconfianças de que a generosidade do governador poderia contemplar advogados ou grandes escritórios de advocacia que prestam serviços para o Governo do Estado. Um dos questionamentos em relação ao projeto de lei é o fato de que a contratação dos advogados será feita de forma aleatória e sem licitação.
Valores elevados – Segundo a lei aprovada por Rosinha em 2006, um servidor que responder por improbidade administrativa, com base na tabela da OAB, pode receber ajuda de R$ 2.826,00, mas com alteração proposta pelo atual governador, a ajuda saltará para R$ 11.304,00. No caso de processo criminal, dos atuais R$ 7.104 concedidos, conforme a tabela OAB, o valor subirá para R$ 28.416.
Aliado é contra - O deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha (PMDB), um dos autores da lei e que em 2006 pertencia à base aliada do Governo Rosinha, sendo atualmente da base aliada do Governo Sérgio Cabral, se manifesta contra a alteração proposta pelo governador peemedebista.
De acordo com entrevista concedida ao jornal O Globo, em matéria publicada na edição de ontem, o parlamentar disse que agora votará contra a medida por considerar muito elevado o valor quatro vezes acima da tabela da OAB.
Preocupação na ALERJ
Luiz Paulo revelou preocupação pela dispensa de licitação proposta por Cabral. “Apresentei emenda para retirar esse aumento e exigir que a contratação seja por processo licitatório. A maior parte das ações é por improbidade administrativa, ou seja, no campo do direito administrativo, em que inúmeros advogados podem atuar”, argumentou.
Luiz Paulo revelou preocupação pela dispensa de licitação proposta por Cabral. “Apresentei emenda para retirar esse aumento e exigir que a contratação seja por processo licitatório. A maior parte das ações é por improbidade administrativa, ou seja, no campo do direito administrativo, em que inúmeros advogados podem atuar”, argumentou.
Também o deputado Marcelo Freixo (PSOL) considera que o projeto é “temerário”. Ele desconfia que a dispensa de licitação possa abrir brechas para contratação de escritórios ligados a autoridades do Estado. “O ponto que considero pior na proposta é a ausência de licitação nesse processo. Há muitos escritórios publicamente vinculados a pessoas públicas do Estado. Por isso, votarei contra a proposta do governador”, declarou Freixo ao O Globo.
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