Advogado de Rosinha fala sobre processo que está em Campos

“A Ação que está em Campos não é a que resultou na cassação da prefeita Rosinha no ano passado”, explicou nesta sexta-feira o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto, um dos responsáveis pela defesa da prefeita.

Jonas Lopes comentou sobre o processo que está desde a última quarta-feira no gabinete da juíza Grácia Cristina Moreira do Rosário, da 100ª Zona Eleitoral de Campos. Segundo o advogado, a ação 7345, divulgada nesta sexta-feira pela versão impressa da Folha, usa os mesmos argumentos da ação 7343 e também foi proposta pela coligação do ex-prefeito Arnaldo Vianna (PDT). Porém, trata-se de uma Ação de Investigação Eleitoral e ainda não é a Ação de Impugnação de Mandato que resultou na cassação de Rosinha em 2010. Essa ação solicita a inelegibilidade de Rosinha. “Obtivemos um resultado favorável exatamente nesta Ação de Investigação. A outra ação, que resultou na cassação e caminhou junto com essa até Brasília, continua no TSE e deve retornar em breve”, explicou o advogado, demonstrando confiança. “Acreditamos em novos resultados favoráveis, tanto nessa como na outra”, disse Jonas, ressaltando ainda que o ministro do TSE, Marcelo Ribeiro, entendeu as justificativas da defesa e a prefeita retornou ao cargo antes que a ação de impugnação fosse julgada pelo TSE. Em caso de resultado negativo nesta Ação de Investigação que está em Campos, a prefeita Rosinha não corre risco de perder o mandato. Porém, poderia ficar inelegível e impedida de disputar a eleição do ano que vem.

Caso Lalau: R$ 55 milhões desviados voltam para a União

                                  

A União conseguiu recuperar R$ 55 milhões do dinheiro público desviado no escândalo do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, em 1999, informou a Advocacia-Geral da União, com base em decisão judicial. É a maior valor desviado por corrupção já recuperado pelos cofres públicos, ainda de acordo com a AGU.

O dinheiro faz parte de um total estimado em R$ 1 bilhão da dívida atualizada do Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão, que superfaturou a obra do TRT paulista. Os recursos estavam bloqueados judicialmente: são créditos detidos pelo Grupo OK e aluguéis penhorados a partir de uma decisão do Tribunal de Contas da União.

Luiz Estevão vem tentando renegociar a dívida com a AGU, como forma de liberar parte dos bens bloqueados pela Justiça. O ex-senador e empresário também contesta o valor da dívida, inicialmente calculada dez anos atrás em R$ 169 milhões. Reajustada, alcançaria cerca de R$ 1 bilhão, segundo a Advocacia-Geral da União.

Processo de Rosinha está em Campos

PROCESSO DE ROSINHA JÁ ESTÁ NO GABINETE DA JUÍZA DA 100ª ZE.






PROCESSO: RE Nº 7345 – RECURSO ELEITORAL – CLASSE RE UF: RJ TRE



Nº ÚNICO: 764689.2008.619.3802



MUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ N.° Origem: 380/08



PROTOCOLO: 732542009 – 30/09/2009 11:59



RECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )

ADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho

ADVOGADO: José Sad Junior

ADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva

ADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira

ADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart

ADVOGADO: Andre Dutra Doria Avila da Silva

ADVOGADO: Alex Machado Campos

ADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva



RECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNAADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho

ADVOGADO: José Sad Junior

ADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva

ADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira

ADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart

ADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva

ADVOGADO: Andre Dutra Doria Avila da Silva

ADVOGADO: Alex Machado Campos



RECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO MATHEUS ASSED DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Campos dos GoytacazesADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha

ADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro

ADVOGADA: Kely Siqueira Gomes

ADVOGADO: Thiago Soares de Godoy

ADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges

ADVOGADO: Adalberto Mei

ADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho

ADVOGADA: Gisele Caldas Henrique

ADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho

ADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho

ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto

ADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho

ADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes

ADVOGADA: Monique Campos Ferreira

ADVOGADA: Aline Nogueira Caliman

ADVOGADA: Verônica Basile de Sant’Anna Rodrigues da Cruz



RECORRIDO: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA ( DOUTOR CHICÃO ), Vice-prefeito do Município de Campos dos GoytacazesADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha

ADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro

ADVOGADA: Kely Siqueira Gomes

ADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges

ADVOGADO: Thiago Soares de Godoy

ADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho

ADVOGADA: Gisele Caldas Henrique

ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto

ADVOGADA: Aline Nogueira Caliman

ADVOGADO: Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

ADVOGADO: Alexandre Kruel Jobim

ADVOGADO: Sergio Silveira Banhos

ADVOGADO: Eduardo Augusto Vieira de Carvalho

ADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho

ADVOGADA: Verônica Basile de Sant’Anna Rodrigues da Cruz

ADVOGADA: Monique Campos Ferreira

ADVOGADO: Adalberto Mei



RECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRAADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha

ADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro

ADVOGADA: Kely Siqueira Gomes

ADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho

ADVOGADO: Thiago Soares de Godoy

ADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges

ADVOGADO: Adalberto Mei

ADVOGADA: Gisele Caldas Henrique

ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto

ADVOGADA: Aline Nogueira Caliman

ADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho

ADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes

ADVOGADA: Monique Campos Ferreira

ADVOGADO: Sergio Mazzillo

ADVOGADO: Sebastião Gonçalves

ADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho

ADVOGADO: Raquel Acherman Abitan

ADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo

ADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff

ADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães

ADVOGADO: Leandro Bonecker Lora

ADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento

ADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira

ADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon

ADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira

ADVOGADA: Ana Paula Velloso

ADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino

ADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva

ADVOGADO: Bruna Mariz Santos

ADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho

ADVOGADA: Carolina Azevedo Assis

ADVOGADA: Beatriz Perisse Barata

ADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo

ADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti



RECORRIDO: LINDA MARA DA SILVAADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha

ADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro

ADVOGADA: Kely Siqueira Gomes

ADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges

ADVOGADO: Thiago Soares de Godoy

ADVOGADO: Adalberto Mei

ADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho

ADVOGADA: Gisele Caldas Henrique

ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto

ADVOGADA: Aline Nogueira Caliman

ADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho

ADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes

ADVOGADA: Monique Campos Ferreira



RECORRIDO: PATRÍCIA CORDEIRO ALVESADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha

ADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho

ADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro

ADVOGADA: Kely Siqueira Gomes

ADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges

ADVOGADO: Thiago Soares de Godoy

ADVOGADO: Adalberto Mei

ADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho

ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto

ADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho

ADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes

ADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho

ADVOGADA: Gisele Caldas Henrique

ADVOGADA: Aline Nogueira Caliman



RECORRIDO: EVERTON FABIO NUNES PAESADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira

ADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega

ADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega

ADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha

ADVOGADA: Carolina Dutra Salles

ADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito

ADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva

ADVOGADO: Paulo Estevão Pessanha Costa

ADVOGADA: Erica Sardinha Cordeiro

ADVOGADA: Luciana Prado Verdum



RELATOR(A): JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR

ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL



LOCALIZAÇÃO: ZE-100-100ª Zona Eleitoral



FASE ATUAL: 13/07/2011 17:08-Autos conclusos com



Andamentos



Seção – Data e Hora – Andamento



ZE-100 – 13/07/2011 17:08 – Autos conclusos com a M.M. Juíza Dra. Grácia Cristina Moreiro do Rosário

Wladimir: crise não vai afetar o partido

A crise instalada pelas denúncias sobre o esquema de corrupção no ministério dos Transportes, que culminou na queda do titular da pasta, Alfredo Nascimento, não deve influenciar na imagem do partido tanto em nível estadual como em relação à atuação da sigla em Campos. Pelo menos é o que diz acreditar o presidente do diretório municipal, Wladimir Garotinho. Segundo ele, a possibilidade de isso vir a acontecer “é zero, tanto em relação ao município quanto ao Estado. Até porque, não havia nenhum membro no ministério dos Transportes indicado pela Executiva estadual do partido. A bancada do Rio não indicou ninguém”, garante.

Para Wladimir, o que aconteceu na pasta dos Transportes foi um fato isolado que não interferirá no processo eleitoral do ano que vem. “O que aconteceu poderia ter acontecido com qualquer partido. Não acredito que a imagem do PR do Rio vá sofrer desgaste. A imagem do PT de Lula e Dilma não teve desgaste com o mensalão”, alfinetou o presidente do partido no município, argumentando que já tinha sido feito alerta junto ao governo federal sobre as denúncias que vieram à tona na semana passada. “Meu pai (deputado federal Anthony Garotinho) alertou que havia um esquema de favorecimen-to na pasta. Não quiseram ouvir e deu n o deu”, afirmou ele.

O caso - O senador licenciado Alfredo Nascimento (PR-AM) pediu demissão da pasta na última quinta-feira, após denúncias de envolvimento num esquema de superfaturamento em obras públicas e cobrança de propina em órgãos vinculados ao ministério dos Transportes. As denúncias foram publicadas na revista Veja e causaram mais uma crise no Palácio do Planalto. A entrega do cargo a Presidente Dilma Rousseff aconteceu no mesmo dia em que o jornal “O Globo” estampava em sua capa mais denúncias, dessa vez, sobre a investigação do Ministério Público do Amazonas contra seu filho, Gustavo Moraes Pereira. Segundo a matéria, uma das empresas dele, criada em 2005 com capital de R$ 60 mil, atualmente teria patrimônio avaliado em R$ 52 milhões, num crescimento de 86.500%.

Prefeita Rosinha cumpre agenda em Brasília antes de licença

A Prefeita Rosinha Garotinho cumpre agenda de trabalho nesta quarta-feira e amanhã. em Brasília. Ela tem audiência com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e na condição de vice-presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás Natural da Bacia de Campos (Ompetro), junto com o presidente da entidade, o prefeito de Macaé, Riverton Mussi, irá defender os interesses da população de Campos e municípios do Norte Fluminense no que diz respeito à manutenção das atuais regras da lei dos royalties do petróleo dos campos já contratados na Bacia de Campos.

Amanhã, na parte da manhã, a Prefeita Rosinha será recebida pela ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros. Ela buscará solução para a quitação de dívidas de comunidades Quilombolas do município de Campos junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Rosinha quer encontrar saída para zerar a dívida das famílias quilombolas como forma de viabilizar projetos que a Prefeitura de Campos pretende desenvolver a favor dos agricultores quilombolas, através da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares.

Também amanhã à noite, a prefeita inaugura praça reestruturada, com equipamentos urbanos e tratamento paisagístico no distrito de Travessão de Campos. Na segunda-feira (18), ela inaugura a primeira fase das obras do Programa Bairro Legal, no Parque Eldorado. Na terça-feira (19), entra de férias por 15 dias para descansar com a família.

- Vou aproveitar os últimos dias de férias escolares dos meus filhos e, também, o recesso parlamentar do Legislativo, que permite que marido e filha estejam liberados para ficarem juntos com a família e todos possamos descansar - informa a Prefeita Rosinha.

A Procuradoria Geral do Município comunicou à prefeita que ela não precisará comunicar à Câmara de Vereadores sobre a licença, tendo em vista que ela se ausentará por período não superior a 15 dias e não sairá do país.

Folha do INSS engordará R$ 10 bi com 13º salário e correção de atrasados

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão um fôlego extra no orçamento de setembro, quando receberão os benefícios de agosto. O contracheque incluirá, além do benefício do mês, a primeira parcela do 13º salário — no total, uma bolada extra de R$ 10 bilhões. Além disso, aqueles que ganharam na Justiça a correção dos benefícios calculados abaixo do valor real entre 1991 e 2004 receberão a atualização, o que resultará em um acréscimo de mais R$ 28 milhões por mês, a partir da próxima folha, pela Previdência Social. Também começarão a ser pagos os atrasados dessa correção: outros R$ 1,7 bilhão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o recálculo dos benefícios ainda no ano passado, mas, sem dinheiro, só agora a Previdência Social poderá cumprir a decisão. No total, serão 117.135 benefícios revistos para cima — eles tiveram o valor da aposentadoria ou da pensão achatado. Colocar esses benefícios no nível adequado custará caro ao INSS — além dos R$ 28 milhões mensais daqui para a frente, serão pagos, em média, atrasados de R$ 11.586,00 por beneficiado. O Ministério da Previdência decide hoje com o Ministério da Fazenda e a

Advocacia-Geral da União (AGU) a forma e o número de vezes para a quitação da dívida. “Seguramente, o pagamento retroativo será feito em parcelas”, adiantou o ministro da Previdência, Garibadi Alves.

Saia justa

A demora da Previdência Social em anunciar o início do pagamento — a decisão do STF ocorreu em setembro do ano passado — já estava deixando o INSS numa saia justa. Os recursos necessários desapareceram com o corte de mais de R$ 50 bilhões promovido pelo governo sobre Orçamento da União em 2011. Preocupada com o não cumprimento da decisão, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar ao Ministério Público, que obrigou o governo a corrigir os benefícios em um prazo de 90 dias.

A revisão vale para os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004. Mas, por lei, o INSS só está obrigado a quitar os débitos relativos até os últimos cinco anos. O universo a ser beneficiado era, inicialmente, de 601.553 segurados. Desse total, 193.276 são benefícios cessados — anteriores a 2006 —, portanto, sem impacto financeiro. Em outros 277.116, não existe diferenças a pagar. Restaram, enfim, 131.161 benefícios, dos quais 117.135 permanecem ativos — ou seja, são pagos todo mês.

O julgamento no STF, em setembro de 2010, foi feito em cima de um caso de um aposentado. Ele alegou, na Justiça, que seu benefício seria maior se não houvesse sido limitado pelo teto de R$ 1.081,50, vigente à época. Mas, em seguida, o valor subiu para R$ 1,2 mil. Após passar por todas as esferas, o caso foi parar no Supremo, que deu ganho de causa ao reclamante. E mais: o STF entendeu que a decisão tomada tinha repercussão geral, ou seja, deveria ser estendida aos demais processos que tramitam em instâncias inferiores.

JUROS NAS ALTURAS

As taxas médias de juros do cheque especial e do empréstimo pessoal não deram trégua ao consumidor — aumentaram 199% e 95%, respectivamente, nos últimos 12 meses. Em julho, em relação a junho, a elevação foi de 0,2% para cheques e 1,96% para os empréstimos, mostrou pesquisa da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). Para a assessora técnica da entidade, Cristina Martinussi, a alta será ainda maior nos próximos meses. “As medidas do governo para conter a inflação influenciam”, justificou. Em contrapartida, as taxas médias de juros cobradas em operações de crédito tiveram uma pequena redução, de 1,02%, entre maio e junho deste ano, após três elevações consecutivas. O estudo, da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) mostrou, ainda, que o índice caiu 1,74% para as empresas.

Garotinho e Maia se unem contra Sérgio Cabral no Rio

Em lugar da disputa e troca de farpas que se arrastam há uma década, os dois líderes decidiram se unir contra o PMDB em 2012.

Depois de mais de uma década de troca de farpas, duas das principais forças políticas do Rio de Janeiro estão em vias de selar, por meio de seus filhos, uma aliança para 2012. O ex-prefeito Cesar Maia (DEM) e o deputado federal Anthony Garotinho (PR) devem lançar à prefeitura da capital fluminense Rodrigo Maia (DEM) e Clarissa Garotinho (PR) na vice. A chapa na capital simboliza uma aliança ainda maior, que abarca todo o Estado. Juntos, Maia e Garotinho articulam uma espécie de divisão do Rio. E, na mira deles, está o governador Sérgio Cabral (PMDB).

Se no passado Garotinho classificou Maia como “uma espécie de Pinochet” e Maia comparou o rival ao presidente venezuelano, Hugo Chávez, hoje o cenário é bem diferente. Em nome da aliança, os dois sentaram à mesma mesa para tratar das próximas eleições municipais. “Estive uma vez com ele (Anthony Garotinho) e Rodrigo (Maia). E lembramos que as coligações se fazem por convergência ou por uma frente contra um governo inepto. É o caso aqui em relação ao PMDB”, disse Cesar Maia ao iG. Apesar das desavenças, Garotinho e Maia têm um passado em comum. Ambos foram apadrinhados por Leonel Brizola no PDT e romperam com o ex-governador fluminense, morto em 2004.

Garotinho e Cesar Maia têm em comum o fato de terem rompido com seu padrinho político, Brizola

“ O que o DEM e o PR têm feito é um mapeamento do Estado, definindo progressivamente quem deverá liderar a eleição para prefeito nesse ou naquele município", diz Maia.

Juntos, os clãs Garotinho e Maia realizam um “mapeamento” do Rio de Janeiro. “O que o DEM e o PR têm feito é um mapeamento do Estado, definindo progressivamente quem deverá liderar a eleição para prefeito nesse ou naquele município”, explicou Maia. Se na capital a preferência é do DEM, no município de Campos, administrado pela mulher de Anthony Garotinho, Rosinha Garotinho, a cabeça de chapa é do PR. Rosinha, expulsa do PMDB acusada de fazer campanha para o marido, pode se filiar ao PR para candidatar-se à reeleição.

Na capital, embora Garotinho tenha dito ao iG que a aliança Rodrigo-Clarissa é “provável”, Maia nega que DEM e PR tenham definido os nomes da chapa. “Não se tratou de nomes por enquanto. Os dois são sempre lembrados por terem liderados seus partidos na capital para federal (Rodrigo Maia) e estadual (Clarissa Garotinho)”, afirma.

O ex-prefeito admite estar disposto a fazer campanha para a filha do ex-rival. “A chapa na capital com a cabeça do DEM teria naturalmente o apoio de todo o partido porque emanaria - como tem acontecido - de uma decisão coletiva”, adiantou. Aos 29 anos, Clarissa é formada em Jornalismo e foi eleita vereadora pelo PMDB, mas teve o mandato cassado por infidelidade partidária, quando seguiu o pai na migração para o PR. Em 2010, Clarissa Garotinho foi eleita deputada estadual pelo atual partido e, em entrevista ao iG, disse sonhar com o Executivo.

A parceria pretende fazer frente à candidatura à reeleição do prefeito Eduardo Paes (PMDB), aliado de Sérgio Cabral, na corrida pelo comando da cidade que sediará a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. O prefeito – que iniciou a carreia no PV, depois foi para o PFL, migrou para o PTB, voltou para o PFL, foi para o PSDB e agora está no PMDB – é afiliado político de Cesar Maia. Os dois romperam, no entanto, quando Paes migrou para o PSDB.

Garotinho e Cesar Maia têm em comum o fato de terem rompido com seu padrinho político, Brizola

Outros candidatos

Além de Rodrigo Maia e Eduardo Paes, outro afiliado político de Cesar Maia, o ex-deputado Indio da Costa, também é cotado para concorrer à prefeitura. Ex-PTB e ex-DEM, Indio da Costa - que ganhou notoriedade nacional ao concorrer como vice na chapa de José Serra (PSDB) à Presidência - deverá entrar na disputa pelo partido a ser registrado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o PSD. Hoje rompidos, Maia e Indio estiveram a um “sim” de serem sogro e genro. A filha de Cesar Maia, Daniela, é ex-noiva do ex-deputado.

A tradicional aliança DEM-PSDB não terá vez em 2012 na capital fluminense. Neste ano, o PSDB nacional decidiu lançar candidato próprio e o nome mais cotado é o do deputado federal Otávio Leite, ex-PDT. Sem expressão nacional, a candidatura de Leite é tida mais como uma forma de fortalecer o partido na região do que como uma possibilidade real de vitória.

O PV também deve correr por fora. Embora apóie o movimento liderado pela ex-senadora Marina Silva, que deixou o partido na última semana, Fernando Gabeira decidiu seguir no PV para poder se candidatar. Ex-petista, o ex-deputado ficou em segundo lugar em 2010 nas eleições ao governo do Rio, sendo derrotado pelo peemedebista Sérgio Cabral.

Na esteira do sucesso do filme “Tropa de Elite”, o deputado Marcelo Freixo (PSOL) deve se candidatar à prefeitura. Ex-PT, Freixo inspirou a personagem Diogo Fraga, o mocinho do longa-metragem, e foi reeleito deputado estadual em 2010 com a segunda melhor votação do Estado.

Sem um nome forte na capital fluminense, o PT deverá lançar novamente o deputado Alessandro Molon, único cotado que nunca trocou de partido. Em 2008, Molon disputou o cargo sem o apoio consensual do PT e obteve apenas 4% dos votos válidos. Em 2012, o partido deverá novamente se dividir entre os que desejam continuar apoiando Eduardo Paes e aqueles que querem lançar candidatura própria.

Em Belo Horizonte, corrida municipal mascara interesses em 2014

De olho nas disputas do governo e Presidência, PT e PSDB tentam, cada um de seu lado, reeditar a aliança com o PSB
Belo Horizonte protagonizou em 2008 uma aliança entre petistas e tucanos em torno do atual prefeito, Marcio Lacerda (PSB), de olho nas eleições de 2010. Atualmente, os dois principais padrinhos do casamento do prefeito trabalham para mantê-lo no cargo depois de 2012, cada um com um interesse diferente, mas ambos de olho nas eleições de 2014. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) mira a Presidência da República. O ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel (PT), o governo de Minas.


Nesta equação, o PSB de Lacerda é a noiva desejada que pode participar de ambos os projetos. O prefeito evita falar sobre as articulações para não prejudicar sua gestão, mas revelou no começo deste ano ao jornal Estado de Minas como se sente na história. “Já viu aquele casal que se separa e cada um quer levar o filho para o seu lado? Então, eu sou aquele filho que não quer que os pais se separem e pede: vamos ficar todo mundo junto?”.

Aliança que pautou a eleição de 2008 em Minas Gerais agora alimenta a queda de braço entre potenciais candidatos em 2014

O presidente municipal do PSDB, deputado estadual João Leite, acredita que o PSB possa fechar acordo em torno do nome de Aécio para 2014, dando apoio a ele na corrida ao Palácio do Planalto. Assim, o PSDB poderia indicar um candidato a vice de Lacerda. O nome é o do deputado federal Rodrigo de Castro, secretário-geral do PSDB nacional. Acontece que, desta forma, o PT ficaria de fora da vaga de vice, hoje ocupada por Roberto Carvalho. As articulações podem, entretanto, envolver a candidatura de Pimentel ao governo do Estado em 2014 pelo PT, com apoio do PSB. Lacerda já avisou que não pretende disputar o governo contra Pimentel.

O presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (SE), avisou na última quinta-feira que está a cargo de Aécio a interlocução com os envolvidos. Também participam das negociações o presidente estadual do PSDB, Marcus Pestana, e o municipal, João Leite. Pelo PT estão envolvidos o deputado federal Reginaldo Lopes e o próprio ministro Pimentel, além do atual vice-prefeito, Roberto Carvalho. Já pelo PSB, Lacerda delegou a missão ao ex-ministro de Relações Institucionais e Turismo do governo Lula, Walfrido dos Mares Guia, defensor da manutenção da aliança entre petistas e tucanos em torno do atual prefeito.

Divisão

Do lado petista, existem três alas. Uma defende a candidatura de Roberto Carvalho à prefeitura. São petistas ligados ao deputado estadual Rogério Correia, líder do bloco de oposição ao governo Antonio Anastasia (PSDB) na Assembleia Legislativa, “Minas Sem Censura”, e também ao deputado federal Padre João. Já os petistas ligados ao ex-ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, defenderiam a manutenção da aliança com o PSB de Lacerda, mas com exclusão dos tucanos. Isso para garantir sustentação do PSB à reeleição da presidenta Dilma Rousseff em 2014.

A lógica desse grupo segue a linha do PSDB municipal, que atrela a disputa municipal de 2012 à sucessão presidencial de 2014. Patrus não se envolve abertamente nas discussões, mas tem manifestado que não pretende disputar a prefeitura. Outro grupo do PT é a favor da aliança entre tucanos e petistas em torno do PSB. Este grupo de petistas é ligado ao ministro Pimentel, antecessor de Lacerda. Pimentel já declarou sua simpatia pela manutenção da dobradinha e poderia, com isso, fechar apoio do PSB para disputar a sucessão estadual de 2014.

Adversários

Nesse meio tempo, partidos vêm lançando nomes e balões de ensaio, para ganhar musculatura na disputa por espaços na aliança. Ex-presidente do PSDB mineiro, o deputado federal licenciado Narcio Rodrigues, diz que o PSDB precisa apresentar um nome. “Mesmo que no futuro nos leve a um recuo, não há casamento sem pretendentes”, argumenta ele, que hoje é secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Anastásia.

Lacerda deverá enfrentar o PMDB, mas pode ficar livre da disputa com o PC do B. Essas duas legendas possuem nomes fortes como dos deputados federais Leonardo Quintão (PMDB) e Jô Moraes (PC do B). Juntos no segundo turno em 2008, os dois quase derrotaram Lacerda.

O PC do B deve abrir mão da disputa porque o PSB apoiará a candidatura à Prefeitura de Porto Alegre da deputada federal Manuela D'Ávila. Um outro partido que pode lançar candidatos é o PV. Entre os nomes cotados está o do deputado estadual Délio Malheiros, advogado muito ativo na defesa dos direitos dos consumidores.

Advogado trabalhista poderá consignar em ata de audiência sua representação como procurador

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7/7), a Lei 12.437, de 6-7-2011, que acrescenta o § 3º ao artigo 791 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, permitindo ao advogado constituir-se como procurador com poderes para o foro em geral, requerendo verbalmente o registro em ata de audiência, desde que a parte representada dê anuência.

A íntegra da Lei 12.437/2011, que entra em vigor em 7-7-2011, encontra-se disponível em nosso Portal, na Opção "buscar".

Sérgio Cabral divorcia-se da mulher Adriana Ancelmo

Informação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio; assessoria do governador disse que não comenta sua vida pessoal

O governador Sérgio Cabral se separou da mulher, Adriana Ancelmo, na última terça-feira

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, divorciou-se da mulher, a advogada Adriana Ancelmo, segundo informações do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). De acordo com o TJ-RJ, a dissolução amigável do casamento foi julgada procedente pela 6ª Vara de Família na última terça-feira (5).

O Tribunal não deu mais detalhes do fato sob alegação de que o processo corre sob sigilo. Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa de Cabral informou que não comenta sobre a vida pessoal do governador.

Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo não vivem mais juntos desde o dia 16 de junho. Na ocasião, Cabral viajou para o litoral da Bahia na companhia do filho mais velho, Marco Antônio, enquanto que Adriana foi para Mangaratiba, no Sul Fluminense. Na época, Cabral chegou a consultar um amigo para saber se ele podia ficar em seu apartamento.

Durante a viagem de Cabral à Bahia, houve o acidente com um helicóptero em Porto Seguro que matou a jovem Mariana Noleto, de 19 anos, namorada do seu filho, e outras seis pessoas.

Por causa do acidente, o governador tirou uma licença de sete dias.

Inferno astral

O fim do casamento é mais um capítulo do período turbulento vivido pelo governador desde o mês passado.

Em junho, Cabral enfrentou uma crise com os bombeiros, que invadiram o Quartel Central da corporação para reivindicar melhores salários.

Cabral chegou a chamar os invasores de "vândalos e irresponsáveis". Semanas depois, ele se desculpou e ainda sancionou a anistia administrativa para os militares.

Na mesma época, o governador também enfrentou problema com os professores que, até hoje, estão em greve.

O governador ainda foi questionado sobre o uso de um avião emprestado pelo empresário Eike Batista para que ele seguisse do Rio de Janeiro para o Estado da Bahia, onde participaria da festa do também empresário Fernando Cavendish, dono da Delta Construções.

Eike doou R$ 750 mil para a campanha de reeleição de Cabral. Já a Delta Construções, faturou R$ 1 bilhão em contratos com o governo do Rio entre 2006 e 2011. Um quarto destes negócios foi feito com dispensa de licitação.

Fora do ministério, Alfredo Nascimento vira alvo no Senado

PSOL pedirá processo de cassação do mandato do ex-ministro dos Transportes, que deve retomar sua cadeira no Senado pelo Amazonas

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) anunciou há pouco que o seu partido vai ingressar com um processo de cassação de mandato do senador Alfredo Nascimento (PR-AM) à Comissão de Ética da Casa.

Nascimento pediu demissão do ministério dos Transportes e pretende retomar a cadeira no Senado para a qual foi eleito até janeiro de 2015.

"Ele (Alfredo Nascimento) deve explicações ao Conselho de Ética do Senado", disse Randolfe. "Ele tem cargo aqui e as denúncias são referentes ao período em que ele já detinha mandato. O caso dele é diferente do Palocci (Antonio Palocci, ex-chefe da Casa Civil que foi deixou o governo neste ano). Ele tem cargo público (ainda)", completou o senador do PSOL.

Denúncias derrubam segundo ministro em menos de um mês

Queda de Alfredo Nascimento ocorre apenas algumas semanas após Dilma ter de substituir Antonio Palocci.

Em menos de 30 dias, a presidenta Dilma Rousseff se viu obrigada a efetuar a segunda troca no primeiro escalão de seu governo em decorrência de denúncias e suspeitas de corrupção. Após assistir no mês passado à queda do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, Dilma perdeu Alfredo Nascimento, que perdeu nesta quarta-feira a cadeira de ministro dos Transportes.

Palocci deixou o cargo no dia 7 de junho, sob suspeita de ter praticado tráfico de influência em favor de sua empresa de consultoria, a Projeto. Dilma teve então de escalar Gleisi Hoffmann para assumir a Casa Civil. Após a queda de Palocci, as denúncias foram, aos poucos, sendo arquivadas, apesar de a oposição insistir nos pedidos de investigações.

A crise em torno do ex-chefe da Casa Civil teve ainda como efeito colateral a substituição de um terceiro integrante do núcleo central do governo - o então ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio. Diante da avaliação de que a articulação política teria de ser fortalecida, a presidenta optou por uma troca entre Luiz Sérgio e Ideli Salvatti - a ex-senadora assumiu a pasta de Relações Institucionais e o peemedebista foi para o seu lugar, passando a comandar o Ministério da Pesca.

Lei que cria alternativa a prisão preventiva entra em vigor

A nova Lei nº 12.403 pode tirar de cadeias do Brasil milhares de presos que cometeram crimes leves.

Entra em vigor nesta segunda-feira a Lei nº 12.403, que altera o Código de Processo Penal brasileiro e cria alternativas à prisão preventiva. Com a nova lei, pessoas que cometeram crimes leves – punidos com menos de quatro anos de prisão - e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso. Antes, só havia duas possibilidades para as pessoas que cometem esses crimes: a prisão, se o juiz entender que elas podem oferecer riscos à sociedade ao longo do andamento do processo, ou a liberdade.

Com a nova regra, há um leque de opções intermediárias, que poderão ser aplicadas e a prisão só poderá ser decretada em último caso – quando a pessoa já tiver sido condenada, em casos de violência doméstica, ou quando houver dúvida sobre a identidade do acusado.

É o que explica o advogado criminalista, Guillherme Cremonesi, especialista em direito penal. "Antes o juiz não tinha opção. Em muitos casos, a prisão preventiva era decretada a fim de segurar o processo penal", explica ressaltando a "forma desproporcional" que a medida preventiva era utilizada pelo sistema penal.

Com o início da nova lei, milhares de presos podem deixar as cadeias do Brasil. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, 219.479 (44%) dos presos do sistema penitenciário brasileiro são provisórios. Porém, não é possível calcular quantos seriam beneficiados pela nova lei. Isso porque a decisão dos juízes vai depender de cada situação, levando em conta tipos de acusação e reincidência, explica o advogado.

Cremonesi acredita ainda que a sociedade precisa entender melhor a nova Lei. "A ausência de um conhecimento técnico pode atrapalhar a compreensão. Diante dos números [de presos que podem deixar a prisão], a população tem creditado a Lei como um reflexo de impunidade". Para ele, presidiários beneficiados pela nova regra, não deveriam estar presos. "A liberdade para o ser humano deve ser tratada como regra".

Medidas cautelares

Nove medidas poderão substituir a prisão antes do julgamento definitivo do acusado. As principais são: pagamento de fiança de um a 200 salários mínimos (que poderá ser estipulada pelo delegado de polícia, e não apenas pelo juiz), monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, proibição de viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas e suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica.

Entre as medidas disponíveis para as novas sentenças, o advogado criminalista acredita que apenas o monitoramento eletrônico não será utilizado com tanta frequência. "Além de possuir uma manutenção cara, o serviço no Brasil ainda é muito limitado e imaturo. Não será utilizado neste primeiro momento".

Prisão preventiva

A legislação brasileira considera leves crimes como furto simples, porte ilegal de armas, homicídio culposo no trânsito – quando não há intenção de matar -, formação de quadrilha, apropriação indevida, dano a bem público, contrabando, cárcere privado, coação de testemunha durante o andamento do processo, falso testemunho, entre outros.

A prisão preventiva continua a ser a medida cautelar prevista para os processos que envolvam crimes considerados mais graves, que são aqueles praticados com dolo e puníveis com pena de reclusão superior a quatro anos. “Se o suspeito representa risco para a sociedade, a prisão preventiva continuará a ser decretada”, afirma Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Minsitério da Justiça.

Em alguns delitos como violência doméstica contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência ou se houver descumprimento de outra medida cautelar, a lei também determina que se continue adotando a prisão preventiva. A Lei determina ainda que se a somatória das penas ultrapassar quatro anos, cabe a prisão preventiva.

Fiança

A nova Lei também mudou a aplicação da fiança. A partir de agora, ela poderá variar conforme a capacidade econômica do acusado, o prejuízo causado ou o proveito obtido com a prática da infração. O juiz poderá ampliar o limite para 200 salários mínimos (antes era de 100) e aumentá-la em até 1000 vezes.

O pagamento será destinado à indenização da vítima ou ao custeio de despesas judiciais. Outra mudança que a Lei prevê é que delegados poderão conceder fianças para crime em que a pena máxima é de quatro anos. Os demais casos devem ser encaminhados ao Judiciário.

Para Marivaldo Pereira, esses avanços são fundamentais para que o juiz tenha mecanismos alternativos à prisão preventiva. “Em diversas situações, a adoção de outras medidas cautelares, distintas da prisão preventiva, é mais eficiente para o Estado. Além disso, tem o mesmo efeito no que se refere à regularidade da tramitação do processo, à proteção da ordem pública e da sociedade”, afirma o secretário.

Outra inovação é que a Lei 12.403 prevê a criação de um banco de dados nacional para registro de todos os mandados de prisão expedidos no País.

Veja abaixo o que muda:

COMO ERA COMO FICOU

Prisão em flagrante Poderia ser mantida mesmo após o juiz tomar conhecimento de sua efetivação Ao ser informado da prisão em flagrante, o juiz deverá decidir:

a) pela sua conversão em prisão preventiva;

b) pela concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança;

c) pelo seu relaxamento (revogação), quando ilegal

Prisão preventiva Decretada sempre que o acusado colocar em risco a ordem pública ou a investigação e o processo Ficam mantidos os mesmos critérios, mas o juiz somente a decretará quando não for possível atingir a mesma finalidade com a aplicação de outras medidas cautelares

Prisão preventiva II Rol de medidas cautelares era restrito à prisão preventiva e à fiança Rol de medidas cautelares passa a contar: monitoração eletrônica; prisão domiciliar; proibição de freqüentar determinados lugares; proibição de falar com determinadas pessoas; proibição de se ausentar da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; internação provisória; comparecimento periódico em juízo; suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica

Prisão Preventiva III Não há requisitos específicos para crimes de menor periculosidade (pena máxima inferior a quatro anos) Será aplicada nos crimes de menor periculosidade, caso o réu seja reincidente em crime doloso, o crime envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou tenha sido descumprido outra medida cautelar

Descumprimento de medida cautelar Descumprimento da fiança poderia resultar na decretação da prisão preventiva Descumprimento de qualquer medida cautelar poderá resultar na aplicação de outras medidas cautelares ou na decretação da prisão preventiva

Prisão domiciliar Não há previsão para aplicação como medida cautelar Prisão domiciliar para maiores de 80 anos ou gestantes a partir do 7º mês

Monitoramento eletrônico Não existia previsão legal para o monitoramento eletrônico enquanto medida cautelar Figura como medida cautelar alternativa à prisão preventiva

Fiança Limitada a 100 salários mínimos e poderia ser aumentada em até 10 vezes, de acordo com as condições econômicas do acusado Amplia o limite para 200 salários mínimos e permite seu aumento em até 1000 vezes, de acordo com as condições econômicas do acusado

Banco de mandados no CNJ Não há banco de dados que integre as informações sobre os mandados expedidos nos Estados Prevê a criação de banco de dados que integrará registros de mandados expedidos nos Estados

Ministério da Justiça

Morre Itamar Franco, o presidente do Plano Real

Vítima de leucemia, o vice que assumiu após o impeachment de Fernando Collor morre aos 81 anos

O ex-presidente da República e senador Itamar Franco (PPS-MG) morreu neste sábado aos 81 anos após um acidente vascular na UTI do Hospital Albert Einstein, em São Paulo. O senador, que havia contraído uma pneumonia grave durante o tratamento contra leucemia ao qual era submetido desde o dia 21 de maio, era divorciado e deixa duas filhas.

De acordo com o hospital, Itamar morreu às 10h15. O corpo sairá de Congonhas às 7h30 deste domingo, com chegada prevista para as 10h em Juiz de Fora, onde acontece o velório. Na segunda-feira, irá para Belo Horizonte para ser velado no Palácio da Liberdade. Ainda na segunda-feira, o corpo será cremado em Contagem.

Políticos brasileiros lamentaram a morte de Itamar. A presidenta Dilma Rousseff, que decretou luto oficial de sete dias, diz que recebeu notícia da morte com "tristeza" e que senador "deixa trajetória exemplar de honra pública". O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), deve organizar uma comitiva de parlamentares para acompanhar as cerimônias fúnebres em homenagem ao ex-presidente. A informação foi dada ao iG pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, que confirmou presença na comitiva, os parlamentares devem seguir para Minas Gerais domingo.

O peemedebista assinalou ainda que o Senado deve realizar homenagens a Itamar durante a semana. “O País perde um grande brasileiro, um homem autêntico, que encarava a política com muita seriedade. Ele tinha uma forma peculiar de fazer política, com muita paixão”, disse.

Foi durante o mandato de pouco mais de dois anos – entre outubro de 1992 e dezembro de 1994 – à frente do Palácio do Planalto que surgiu o Plano Real, programa econômico responsável pela estabilização da moeda. O plano, apresentado pelo então ministro Fernando Henrique Cardoso, permitiu o crescimento e o otimismo que o País viveu nas últimas duas décadas.

Ao mesmo tempo em que enfrentava a inflação, Itamar foi alvo da língua afiada de críticos de seu governo, que apelidaram sua gestão de “República do Pão de Queijo”, uma alusão às nomeações de políticos do segundo e terceiro escalões de Minas Gerais, seu berço político, para ministérios em Brasília. Depois do mandato, de volta a Minas, Itamar exibiu um lado genioso ao decretar a moratória das dívidas do Estado.

Com a morte de Itamar, assume sua cadeira no Senado Federal o suplente José Perrella de Oliveira Costa, conhecido como Zezé Perrella, ex-presidente do clube mineiro de futebol Cruzeiro.

Trajetória

Nascido em 28 de junho de 1930 em um barco que ia de Salvador, capital baiana, para o Rio de Janeiro, capital fluminense, Itamar Augusto Cautiero Franco foi criado em Juiz de Fora.

Órfão de pai, teve infância pobre na cidade, localizada a 260 quilômetros da capital mineira, Belo Horizonte. Formou-se em engenharia e eletrotécnica pela Escola de Engenharia de Juiz de Fora, em 1955.

Antes de iniciar sua carreira política, foi auxiliar de estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), topógrafo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), diretor da Divisão Industrial de Juiz de Fora e do Departamento de Água e Esgoto de Juiz de Fora, eletrotécnico, industrial, engenheiro, servidor público e administrador.

Pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Itamar elegeu-se prefeito de Juiz de Fora em 1966 e 1972. No segundo mandato como prefeito, permaneceu por apenas um ano e deixou o cargo em busca de voos mais altos. Chegou ao Senado pela primeira vez em 1974, sendo reeleito em 1982. Em 1986, disputou e perdeu o governo de Minas para Newton Cardoso, hoje deputado federal pelo PMDB.

Real, Fusca e carnaval

Para candidatar-se a vice-presidente, Itamar filiou-se ao PRN em 1989, ano em que foi eleito na chapa encabeçada pelo ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello (PRTB-AL). Com o impeachment de Collor, Itamar assumiu a presidência em dezembro de 1992, com inflação anual de 1.100%.

Em 1993, primeiro ano do governo Itamar, enquanto a inflação chegou a 6.000%, ministros da Economia passaram pelo desafio de estabilizar a moeda até que o ministro Fernando Henrique Cardoso apresentou a proposta de implementação do Plano Real. O plano deu certo. Com a inflação em queda, subia a popularidade de Itamar e de Fernando Henrique, eleito seu sucessor.

No mesmo ano, Itamar decidiu incentivar a venda de carros populares no Brasil e, por sugestão do presidente, a Volkswagen retomou a fabricação do Fusca, interrompida em 1986. A comercialização do carro não correspondeu às expectativas e o plano do presidente foi abortado prematuramente. Contudo, o “Fusca Itamar”, como ficou conhecido, até hoje reúne uma legião de apaixonados pelo modelo mais popular da história automotiva brasileira.

No carnaval de 1994, segundo e último ano de seu mandato, o então presidente Itamar Franco foi fotografado no camarote da Liga das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, na Sapucaí, ao lado da modelo Lilian Ramos. A surpresa era que a jovem cearense, então com 27 anos, estava sem calcinha. As fotos da morena só de camiseta ao lado do presidente brasileiro foram publicadas em dezenas de jornais e revistas no País e do mundo. Apesar do discurso de escândalo adotado pela oposição, o episódio acabou rendendo uma série inesgotável de comentários bem humorados sobre o presidente.

Itamar inspirou cartunistas e cronistas com sua principal característica física, um topete minuciosamente penteado

De volta a Minas

Depois de deixar a presidência e eleger FHC seu sucessor, em 1994, Itamar foi eleito governador de Minas Gerais pelo PMDB em 1998. Polêmico, ele declarou moratória da dívida do Estado à União, por 90 dias, logo quando assumiu, em janeiro de 1999. Com a medida, ele comprou briga não apenas com o Governo Federal, mas também com outros Estados, temerosos com uma eventual desestabilização econômica.

Saiba mais sobre a trajetória de Itamar Franco

Um dos argumentos utilizados por Itamar para declarar a moratória foi o de que a dívida de Minas com a União, à época em R$ 16,2 bilhões, não tinha como ser paga. Cerca de um mês após o comunicado, a União renegociou a dívida de Minas. A medida, entretanto, causou turbulência na sua relação com o então presidente FHC. Itamar também se posicionou contra a privatização de Furnas, à época em que governou Minas.

Quatro anos depois, apoiou a candidatura do hoje senador Aécio Neves (PSDB-MG), que se tornou governador e foi reeleito também com o apoio de Itamar. Quando terminou seu primeiro mandato no Senado, o ex-presidente tornou-se embaixador do Brasil na Itália, onde morou até 2005, por indicação do então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP).

Ao regressar para o Brasil, em 2006, após tentativa fracassada de disputar o Senado, Itamar decidiu deixar o PMDB. Ele foi derrotado internamente em convenção por Newton Cardoso, para quem perdeu a disputa ao Governo de Minas em 1986. Candidato ao Senado, Newton perdeu a disputa para Eliseu Resende (PFL, atual DEM).

Em 2009, Itamar filiou-se ao PPS. No novo partido, concorreu novamente ao Senado por seu Estado e venceu, com o apoio de Aécio, derrotando adversários como o atual ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel (PT). Atualmente, possuía grande influência na Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). O presidente da companhia, Djalma Bastos de Morais, ocupa o posto desde o tempo em que Itamar era governador do Estado. Itamar estava afastado de suas atividades no Senado para tratar-se da leucemia em São Paulo.



* Colaborou Fred Raposo, iG Brasília

 

Itamar Franco, o presidente que garantiu a democracia

A morte de Itamar Franco encerra uma fase privilegiada da história do Brasil – a de um país que tinha, atuantes, os cinco ex-presidentes da sua redemocratização. Se José Sarney foi o da transição democrática, Fernando Collor o da abertura de mercado, Fernando Henrique o da estabilização inflacionária e retomada do crescimento e Lula o da distribuição de renda e expansão econômica, Itamar Franco era, dos cinco, o que nunca foi consagrado por um epíteto. De fato, não era nada simples enxergar os melhores atributos de Itamar. E isso se dava em parte pelo seu temperamento, em parte pela época em que governou.

Pelo temperamento, foi um presidente mercurial, o primeiro a chegar ao Planalto sem uma primeira-dama, alguém ao mesmo tempo galanteador e quase tímido, um tipo que muita gente classificava apenas como “esquisitão”. Pela época em que governou, Itamar Franco foi um presidente do acaso, até mais ainda do que José Sarney, dadas as condições em que Fernando Collor e Tancredo Neves foram eleitos. E sendo do acaso, era frágil porque era desconhecido, tanto na grande massa quanto na maior parte da elite nacional. Sua popularidade estava restrita aos eleitores de Minas Gerais e aos colegas de Senado.

Hoje muita gente vai reconhecer Itamar Franco como o presidente do Plano Real, o que é um fato cronológico, já que a estabilização nasceu sob seu governo, mas não é necessariamente uma verdade política. O Real nasceu das lições dos fracassos anteriores, da confiança que os economistas envolvidos depositaram em FHC, mas, sobretudo, da necessidade da elite da época de fazer algo para barrar a vitória quase certa de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência. O Real é fruto do anti-Lula, e Itamar merece um epíteto melhor que esse.

É certo que se o Brasil vive seu mais longo período de normalidade democrática, isso é consequência de uma construção coletiva. Mas foi entre as denúncias que levaram ao impeachment de Fernando Collor e a eleição de Fernando Henrique Cardoso que as atuais regras democráticas mais balançaram. E se elas resistiram é porque o presidente Itamar Franco foi menos fraco, menos vacilante e mais determinado do que seus críticos possam fazer crer.

Na era Itamar, o Brasil pôde tudo, inclusive acabar com a República e criar o Parlamentarismo. Não foram poucas as conversas para que isso acontecesse, mesmo fora do plebiscito sobre o sistema de governo. Contra as aventuras havia, naturalmente, a força de Lula e do PT. Seus 40% de preferência eleitoral e a capacidade mobilizadora de seu partido tornavam qualquer tentativa golpista apenas isso, uma aventura. Mas se nem uma aventura existiu e o País seguiu no seu rumo constitucional é porque todas as vezes em que ofereceram a Itamar Franco um ingrediente da poção venenosa do golpismo, o presidente apareceu com o antídoto.

Contra o veneno da fragmentação política e da falta de apoio, ele ofereceu um governo de coalizão. Depois da desilusão nacional causada por um presidente que bloqueou poupanças e caiu sob graves acusações de corrupção, a classe política estava tão desgastada que a ela só restou aceitar a união proposta. E Itamar, mesmo sendo o símbolo máximo dessa fragilidade, soube ser capaz até de seduzir o PT. Veio daí um dos grandes momentos do folclore político de sua época, quando, ao ser chamado de “burro” depois de demitir a ex-prefeita petista Luiza Erundina de seu ministério, respondeu:

– Sou burro, sim. Burro de tê-la nomeado.

Esse temperamento, que ele usava ora como carapaça, ora como vitrine, era talvez o melhor símbolo da sua astúcia política. Quando se viu diante da poção venenosa do udenismo, Itamar mostrou esperteza ao matar na origem o ataque do então governador Antônio Carlos Magalhães ao governo. ACM avisou que levaria um dossiê da corrupção ao Planalto. Itamar marcou hora para receber o pacote de acusações. E, sem avisar ao governador, franqueou a audiência à imprensa. O dossiê de ACM era feito de alguns recortes de jornais, histórias menores. Ele ficou tão desconcertado com a iniciativa de Itamar que o caso (uma tentativa de repetir o que Fernando Collor fez com José Sarney, ao carimbar o governo adversário de corrupto durante a campanha de 1989) acabou ali mesmo, antes do fim da audiência no gabinete presidencial.

Confrontado com o veneno das denúncias de corrupção contra ministros, Itamar foi o único, dos cinco ex-presidentes da redemocratização, a apresentar o antídoto de afastar um auxiliar (o ministro Henrique Hargreaves, da Casa Civil e espécie de braço direito do presidente) enquanto aconteciam as investigações — e a trazê-lo de volta depois que elas não se confirmaram. Mandou para casa, por conta de denúncias, amigos de longa data, como Eliseu Resende, movimento decisivo para a ascensão de Fernando Henrique Cardoso.

Enfrentou uma revolta da polícia federal e, pressionado pela poção venenosa da insatisfação militar, cortejou os generais com aumentos e homenagens. Cercou-se de amigos que lhe davam apoio emocional e inúmeras vezes reviu suas mais históricas verdades. Antes do vice-presidente José Alencar, já na era Lula, era Itamar quem falava de caixa-preta do Banco Central. Balançou o mercado algumas vezes, mas não promoveu intervenções barulhentas, como seus antecessores. Voltou atrás em posições políticas, premido por uma vontade, se não apenas de acertar, de pelo menos não atrapalhar.

Administrou o veneno da inflação com os recursos que pôde: trocando ministros e bravateando contra os bancos. Assumiu com a taxa anual de 1.100% e terminaria seu mandato, dois anos depois, com cinco vezes mais, se não fosse o Plano Real. Para tentar colocar isso numa projeção de hoje, é como se Dilma Rousseff chegasse a 2013 tendo de conviver com uma inflação anual de 33% — com a diferença de que a destruição de valores e sonhos que se dá entre uma inflação de 5.500% e outra de 33% não permite comparações.

O governo de Itamar Franco está para a garantia democrática do País assim como Lula esteve para a garantia da estabilização econômica. Cada um representou igualmente um ponto de transição, Itamar na política, Lula na economia. O fato de eles terem escolhidos o caminho da não intervenção permitiu que o Brasil se tornasse um país melhor. Depois da sequência de fracassos que vinha do governo militar, Itamar foi o primeiro presidente que deu certo. E isso significou muito no Brasil que começou em setembro de 1992 e terminou no último dia de 1994. Por tudo isso, o melhor epíteto para ele seria outro. Hoje morreu Itamar Franco, o presidente que garantiu a democracia.

Autor: Luciano Suassuna